Área de Dúvidas Frequentes

Prazo de cargas admitidas no regime de entreposto aduaneiro.

Conforme normativa de receita são 365 dias a partir da data do desembaraço da admissão, após isto o importador possui mais 45 dias para as providências: Nacionalização / devolução ao exterior se for possível ou perdimento. DECRETO Nº 6.759 DE 05 FEVEREIRO DE 2009 ART. 408

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